A lei aprovada pelo Parlamento Europeu estabelece multa de até 10% do faturamento anual para as plataformas que não observarem suas recomendações
O Brasil paga caro pela falta de compromisso da maioria dos deputados com a defesa da democracia e a garantia dos direitos na internet. Seduzidos pelo lobby e pelo falso discurso em defesa da liberdade de expressão, decidiram não aprovar o PL 2.630, chamado PL das Fake News. Retirado de pauta em maio do ano passado pelo próprio relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o projeto foi agora enterrado em definitivo pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).
O PL estabelecia regras para a regulação de conteúdo nas plataformas digitais, como exigir a identificação de anunciantes e impulsionadores, criminalizar a divulgação de conteúdos falsos por meio de robôs, além de prever duras penalidades para as empresas que não prevenissem práticas ilegais em seus serviços.
Sem regulação, já adotada em boa parte dos países desenvolvidos, as big techs comandam as redes e fazem a moderação de conteúdo segundo seus próprios critérios e interesses comerciais. Nem sempre coíbem crimes de ódio, discriminação por raça e sexo ou mesmo pedofilia. Muito menos notícias falsas.
Como o Brasil não conta com arcabouço regulatório para deter a desinformação nas redes, é fácil tentar atribuir ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, o papel de censor. É isso que tentam fazer os bolsonaristas desde o início dos inquéritos que investigam fake news e milícias digitais. Eles ganharam o apoio de um peso pesado: o bilionário Elon Musk, dono do X, que abriu artilharia contra Moraes, indo buscar notícia velha, os “Arquivos Twitter” de funcionários da empresa que trazem informações de 2020 e 2022 sobre contas bloqueadas por determinação do ministro do STF.
Nada, em política, é por acaso. As falas de Musk, imediatamente aplaudidas pelo clã Bolsonaro e correligionários, fazem parte da estratégia de tentar impedir, pela pressão política, a prisão do ex-presidente Bolsonaro. Mas Musk não quer só salvar um aliado. A volta da extrema direita ao poder no Brasil lhe seria conveniente para os negócios. Além do X, ele é CEO da Tesla, fabricante de carros elétricos e, neste momento, concorrente dos chineses da BYD, que assumiu a infraestrutura da Ford na Bahia.
Musk depende das baterias de íon de lítio que alimentam esses veículos. O Brasil é o quinto maior produtor no mundo do mineral, com 2.200 toneladas métricas por ano, segundo o governo, volume bem distante da Austrália, que produz 55 mil toneladas por ano, mas ainda assim território disputado. Musk é também dono da Starlink, que oferece conexão via satélite em locais remotos. Em 2022, firmou acordos com o governo Bolsonaro para atender à Amazônia. Segundo a Anatel, a Starlink é responsável por 37,6% dos assinantes de alta velocidade em localidades remotas do país.
- Embate com Elon Musk: Decisões de Alexandre de Moraes já suspenderam 68 perfis, mas parte das ordens foi revertida
O Brasil ainda não aprendeu com a Europa. Não só não faz o cerco regulatório, como não atua onde mais dói no coração do capitalista: o bolso. A Lei do Mercado Digital, aprovada pelo Parlamento Europeu e já em vigor, estabelece multa de até 10% do faturamento anual para as plataformas dominantes que não observarem suas recomendações.
Enquanto o governo prefere se restringir às frases de efeito, o ministro Alexandre de Moraes viu nas declarações de Musk o que elas de fato foram: obstrução à Justiça e incitação a crime, já que ele anunciou a retirada de restrições às contas do X. E mandou incluir o empresário como investigado, determinou a instauração de inquérito e que o X não desobedeça a ordens judiciais.
Elon Musk está longe de ser um bufão. Seus passos são bem ensaiados e atendem a duas lógicas: o fortalecimento de seus negócios e a expansão da extrema direita, que também é fermento para seus negócios. Suas ameaças à Justiça brasileira e as insinuações de que sua rede social não mais respeitaria decisões judiciais tornam urgente a regulamentação das plataformas digitais. Não podemos mais estar à mercê de tipos como ele.
(*) José Dirceu é advogado, ex-deputado, ex-ministro e ex-presidente do PT