Oposição entende que o projeto abre espaço para privatização da autarquia.
A Câmara dos Vereadores de Porto Alegre aprovou nesta segunda-feira (3), por 23 votos a 12, projeto do Executivo que extingue o Conselho Deliberativo do DMAE, e cria um conselho meramente consultivo, além permitir que cargos de diretoria e coordenação sejam ocupados por pessoas de fora dos quadros da autarquia, entre outras mudanças. Votaram contra a proposta os vereadores de PT, PSOL e PCdoB. A bancada governista votou inteiramente a favor, bem como Márcio Bins Ely, do PDT.
Para a Prefeitura, as mudanças irão tornar a gestão do departamento mais eficiente. “Representa um desejo da sociedade de mais agilidade para o DMAE, mais entregas. Estamos de olho na população que vem sofrendo com faltas d’água, estamos muito conscientes da nossa missão, do nosso desafio”, afirmou o novo diretor-presidente da autarquia, Bruno Vanuzzi.
A oposição tentou obstruir a votação, com os vereadores se revezando na tribuna, em um debate que se alongou por cerca de seis horas. “É um processo que o Melo já fez com a Carris na primeira gestão. Ele vai, com toda certeza, iniciar o desmonte da ideia pública do DMAE”, projeta a vereadora Atena Roveda (PSOL), que também afirma que é necessário fazer “uma guerra nas ruas”. “As pessoas têm que entender que estamos falando de água, que é o bem mais fundamental. Então, a gente tem que organizar esse mutirão e com certeza a gente vai ter uma adesão muito forte da população. Há de se ter uma manifestação gigante. Hoje a gente teve uma vitória específica, que foi o embate, a batalha ferrenha. A gente sabe que isso vai se prolongar em 2025”.
Conselho terá maioria do Executivo e deixará servidores de fora
Além de não ter poder deliberativo, o novo conselho terá menos assentos da sociedade civil e mais participação do Executivo. Atualmente, o órgão tem 14 membros, sendo treze da sociedade civil mais o diretor-geral do DMAE. Pela proposta do Executivo, o conselho consultivo teria dezesseis integrantes, nove indicados pelo governo e oito pela sociedade civil. Entidades como Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), União das Associações de Moradores de Porto Alegre (Uampa), Sociedade de Economia do RS (Sociecon/RS) e Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) ficaram de fora.
Vereadores da oposição, tentaram incluir algumas destas entidades, como Simpa e Uampa, por meio de emendas que foram rejeitadas pela base governista. Uma emenda proposta pelo vereador Márcio Bins Ely (PDT), por sua vez, foi aprovada por unanimidade, e incluiu o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) e mais um integrante da Prefeitura. Assim, o conselho terá dez integrantes do governo e nove da sociedade civil.
“Nós temos que entender que os projetos de saneamentos dialogam muito com o crescimento da cidade e zonas de expansão imobiliária. O que nós víamos, anteriormente, é que talvez o conselho estivesse com muitos representantes, nem todos diretamente ligados às necessidades do saneamento. A composição atual guarda uma representatividade mais fidedigna com a nossa sociedade e até mais democrática”, justificou Bruno Vanuzzi, sobre a inclusão do Creci e retirada de várias entidades.
Quadros técnicos do DMAE poderão ser preteridos em funções de chefia
Com a aprovação do projeto, o DMAE passará a ter um diretor-presidente e um diretor-executivo, e o cargo de diretor-geral deixa de existir. A proposta também criou as diretorias de proteção contra as cheias, de regulação e governança e de novos negócios, e separou as diretorias administrativa e financeira.
Ao todo, o Executivo criou dez cargos em comissão, sendo cinco de diretoria e cinco de coordenação-geral, e extinguiu sete funções gratificadas, sendo duas de diretor, uma de coordenador-geral e quatro de gerente. Assim, funções importantes na hierarquia do DMAE que antes só podiam ser ocupadas por quadros técnicos do órgão, agora poderão ser ocupadas por pessoas que não trabalhavam na autarquia. “Na situação anterior, tínhamos o uso daquelas funções exclusivamente por pessoal de carreira, o que muitas vezes acaba não sendo o ideal”, disse o diretor-presidente Bruno Vanuzzi.
Ele ressaltou que o órgão não necessariamente irá chamar pessoas da iniciativa privada, para estas posições. “Podemos pegar servidores cedidos de outros órgãos, como do Estado e do governo federal agora com essa modificação. Isso dá um pouco mais de flexibilidade e isso amplia o leque de profissionais que podem contribuir com o DMAE e com a cidade”. O impacto financeiro da criação dos cargos será de R$ 1,1 milhão em 2025, R$ 1,17 milhão em 2026 e R$ 1,2 milhão em 2027.
Outra mudança aprovada foi dar novamente ao DMAE autonomia administrativa, financeira e contábil, e personalidade jurídica própria, o que havia sido revogado por uma lei de 2021. O projeto também inclui, entre os objetivos do DMAE, a universalização dos serviços de saneamento e o atendimento dos indicadores determinados na legislação. Além disto, a proposta autoriza o departamento a proceder na execução e contratação de políticas públicas necessárias à realocação de famílias em situação de vulnerabilidade, em cooperação com o Departamento Municipal de Habitação (Demhab), para execução de obras relativas aos serviços públicos de saneamento básico, podendo, inclusive, assumir o ônus financeiro desses procedimentos. A legislação aprovada prevê, ainda, a possibilidade de delegação pelo município de serviços prestados pelo DMAE.
