Recebi da caríssima juíza Gabriela Lenz de Lacerda a notícia de que, pouco antes da 62ª Assembleia da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, em continuidade à agenda de encontros com representação do poder Judiciário, a Comissão para a Ação Sociotransformadora (Cepast) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) havia se reunido com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, em diálogo para discutir a fundo o Tema 1389 em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da “pejotização” das relações de trabalho, e o futuro dos direitos trabalhistas no país.
A reunião, realizada online, contou com a participação de Dom Reginaldo Andrietta, bispo de Jales (SP) e coordenador do Comitê Trabalho da Comissão Episcopal para Ação Sociotransformadora (Cepast), do advogado trabalhista Christovam Ramos Pinto Neto, e da própria juíza Gabriela Lenz de Lacerda, auxiliar da Presidência do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP) além dos assessores da Cepast Alessandra Miranda e Padre Dário Bossi e Inês da Fonseca Porto (minha orientada no mestrado em Direito na UnB), assistente do ministro Vieira de Mello.
A reunião serviu de base para consolidar documento a ser levado à Conferência. Na sua manifestação o ministro Vieira de Mello Filho demonstrou conhecimento e pleno respeito pelo Ensino Social da Igreja, citando a encíclica Rerum Novarum, do Papa Leão XIII, e o magistério do Papa Francisco. No entanto, o ponto alto de sua manifestação foi sua crítica veemente à reforma trabalhista de 2017 (governo Temer), que alterou mais de 100 pontos da CLT, adaptando a legislação às novas formas de trabalho e às demandas do mercado.
Para o presidente do TST, a mudança legislativa foi unilateral e não atendeu aos requisitos de diálogo tripartite da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ele citou que “investigações jornalísticas demonstraram amplamente que o empresariado teve forte incidência na implementação daquela reforma, protegendo prioritariamente os interesses dessa categoria”. O ministro concluiu que o debate da pejotização se insere nesse processo de desmonte dos direitos e das conquistas sindicais, esvaziando o Artigo 7º da Constituição Federal.
Os participantes debateram os riscos sistêmicos de uma pejotização descontrolada. Além da insegurança individual dos profissionais, há risco para o próprio tecido social sustentado pelos contratos formais. Foi levantada a preocupação com a capacidade da Previdência Social de sustentar a crescente população idosa, que o IBGE demonstrou estar em constante crescimento, além do prejuízo a políticas públicas importantes. Programas como o Minha Casa Minha Vida e o “Sistema S” dependem de contribuições fiscais oriundas dos contratos CLT e seriam fortemente prejudicados pela ampliação da PJ.
A audiência se encerrou com as partes reafirmando o compromisso de dar visibilidade ao perigo da pejotização descontrolada. O grupo decidiu a incidir sobre o STF para construir uma decisão justa sobre o Tema 1389, que garanta os direitos de trabalhadores e trabalhadoras.
A atenção de Gabriela Lenz para esse tema, vem de antes e vai além da ênfase que a circunstância dessa mobilização proporcionada pela Comissão Sociotransformadora da CNBB. Com Gabriela venho calçando um campo de cuidado político-epistemológico para abrigar posicionamentos urgentes que o contemporâneo provoca. Na UnB, Programa de Pós-Graduação em Direito, com Gabriela e também com a juíza Ananda Tostes Isoni, temos buscado incidir em temas críticos que envolvem interpelação paradigmática. Ver, de modo mais amplo, nossa co-autoria em Convenção 169 da OIT: Desafios e Percursos para a Implementação da Consulta Prévia, Livre e Informada, in O Direito Achado na Rua e os Caminhos do Direito Insurgente. Ruas, Movimentos e Horizontes de Justiça. José Geraldo de Sousa Junior, Silvane Friebel, Thainá Leite e Aline Padilha (Organizadores). Coleção Direito Vivo volume 9. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2025 (https://estadodedireito.com.br/o-direito-achado-na-rua-e-os-caminhos-do-direito-insurgente-ruas-movimentos-e-horizontes-de-justica/).
Também em plano técnico-funcional, novamente em co-autoria, conforme Ananda Tostes Isoni, Gabriela Lenz de Lacerda e José Geraldo de Sousa Junior Inteligência Artificial e Sistema de Justiça: reflexões a partir da algor-ética franciscana in Novas Tecnologias, Inteligência Artificial e o Mundo do Trabalho. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT/coordenação geral Kátia Magalhães Arruda. Brasília, DF – (Coleção Estudos Enamat; volume 17) – https://estadodedireito.com.br/constituicao-e-descolonialidade-digital-e-impresso-reconfigurando-direitos-e-saberes-na-era-tecnologica/.
Tratei disso aqui neste espaço da Coluna O Direito Achado na Rua – https://www.brasilpopular.com/vaticano-conferencia-sobre-colonialismo-descolonizacao-e-neocolonialismo/ , para lembrar, que entre os magistrados brasileiros presentes nesses encontros distinguia-se a participação, exatamente do Ministro Lélio Bentes, presidente do Tribunal Superior do Trabalho. E para a minha surpresa, sentadas entre os grandes – Boaventura de Sousa Santos, Alberto Filippi e Eugenio Zaffaroni, – as caríssimas Ananda Tostes Isoni e Gabriela Lenz de Lacerda logo a seguir se fazendo integrantes do Capítulo Brasileiro do Comitê Pan-Americano de Juízes e Juízas para os direitos sociais e Doutrina Franciscana – Copaju Brasil, ela próprias, aludindo à perspectiva franciscana, no chamado então feito pelo Papa Francisco para a atuação judicante: “Vocês juízes, em cada decisão, em cada sentença, estão diante da feliz oportunidade de fazer poesia: uma poesia que cure as feridas dos pobres, que integre o planeta, que proteja a Mãe Terra e todos os seus descendentes. Uma poesia que repara, redime e nutre. Não renunciem a esta oportunidade. Assumam a graça a que têm direito, com determinação e coragem. Estejam ciente de que tudo o que contribuírem com sua retidão e compromisso é muito importante”.
Fato é que, iniciativa da juíza Ananda Isoni, presidente do Capítulo brasileiro do COPAJU, atualmente sucedida por Gabriela Lenz de Lacerda, aconteceu em 29 de abril de 2025 a inauguração da sede no Brasil do Instituto de Pesquisas Jurídicas Fray Bartolomé de las Casas (IFBC), e da sede do Capítulo Brasil do Comitê Pan-Americano de Juízas e Juízes pelos Direitos Sociais e a Doutrina Franciscana (COPAJU), ambos localizados no Campus da Universidade Católica de Brasília (UCB). O evento de instalação, a propósito, teve aula magna do professor Eugenio Raúl Zaffaroni (do grupo dirigente do Copaju América Latina) exatamente sobre “Inteligência Artificial, Justiça e Democracia”.
Portanto, não terá sido coincidência, antes uma articulação bem construída entre o tribunal Superior do Trabalho (que se reconhece como tribunal da justiça social), que acabou balizando o encontro com a Comissão Episcopal Sociotransformadora da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), levando ao posicionamento crítico sobre o avanço da “pejotização irrestrita” no país, em uma nota técnica na qual pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicione sobre o tema.
No documento, que circulou entre bispos e arcebispos, a comissão afirma que se a pejotização se transformar no novo modelo de trabalho no Brasil, causaria uma ruptura na proteção social da população e agravaria a concentração de renda, com a conta recaindo sobre os mais vulneráveis.
Os debatedores, então, pedem que a Igreja se posicione sobre o tema. A nota técnica foi divulgada no momento em que o STF analisa o tema e logo após o presidente Lula (PT) pedir que os sindicatos pressionem o ministro Gilmar Mendes para que se posicione contrário à pejotização (https://www.ihu.unisinos.br/665000-cnbb-critica-avanco-da-pejotizacao-irrestrita-e-cobra-posicionamento-do-stf ).
Assim é que, na mensagem ao povo brasileiro, no encerramento da 62º Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB (Aparecida, 15 a 24 de abril de 2026), os Bispos do Brasil, maior episcopado do mundo, seguido pelo norte-americano e pelo italiano, em “saudação fraterna, iluminados pela luz de Jesus Ressuscitado. Nestes dias, refletimos sobre a missão da Igreja no Brasil, sobre sua presença na sociedade, próximos das alegrias e esperanças, das tristezas e angústias do nosso povo”, entre as várias preocupações e exortações manifestadas, afirmaram com ênfase o quanto “Preocupa-nos a discussão no Supremo Tribunal Federal sobre a substituição de contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por vínculos precários de prestação de serviços, conhecidos como “pejotização”. Onde desaparece o Estado, vigora a lei do mais forte. Da mesma forma, é necessário reafirmar o direito sagrado ao repouso, oferecendo escalas de atividades que permitam aos trabalhadores melhor qualidade de vida e mais tempo com as suas famílias” (https://www.ihu.unisinos.br/665000-cnbb-critica-avanco-da-pejotizacao-irrestrita-e-cobra-posicionamento-do-stf ).
Uma preocupação que se encontra com as exortações do papa Leão XIV, cujo nome escolhido já se anuncia como um sinal (cf. https://brasilpopular.com/papa-leao-xiv-na-comunhaocom-deus-todas-as-divisoes-humanas-se-dissolvem-2/ ), mas que se integra em seu magistério, conforme a Dilexi te: exortação apostólica sobre o amor para com os pobres. Vaticano, 4 out. 2025. Disponível em: https://www.vatican.va/content/leoxiv/pt/apost_exhortations/documents/20251004-dilexi-te.html. Acesso em: 16 mar. 2026. Também em continuidade com o legado do Papa Francisco. Partindo da palavra bíblica “Eu te amei” (Ap 3,9), a exortação afirma que a Igreja reconhece no rosto dos pobres o próprio Cristo sofredor e, por isso, é chamada a viver uma opção concreta de proximidade, justiça e solidariedade com os mais vulneráveis. Em continuidade com o magistério social recente – especialmente o pontificado do Papa Francisco – a exortação denuncia as estruturas de injustiça que produzem pobreza, critica a desigualdade econômica, a violência contra os mais frágeis e o abandono de migrantes e excluídos, e convida os cristãos a transformar a caridade em compromisso histórico pela dignidade humana, conforme está no fecho da Análise de Conjuntura Social apresentada aos bispos, na abertura da Assembleia (https://www.cnbb.org.br/wp-content/uploads/test-for-pdf/Analise-de-Conjuntura-Social-62-AGO.pdf).
(*) José Geraldo de Sousa Junior é professor titular na Faculdade de Direito e ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB)
José Geraldo de Sousa Junior é graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal – AEUDF, mestre e doutor em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. É também jurista, pesquisador de temas relacionados aos direitos humanos e à cidadania, sendo reconhecido como um dos autores do projeto Direito Achado na Rua, grupo de pesquisa com mais de 45 pesquisadores envolvidos.
Professor da UnB desde 1985, ocupou postos importantes dentro e fora da Universidade. Foi chefe de gabinete e procurador jurídico na gestão do professor Cristovam Buarque; dirigiu o Departamento de Política do Ensino Superior no Ministério da Educação; é membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, onde acumula três décadas de atuação na defesa dos direitos civis e de mediação de conflitos sociais.
Em 2008, foi escolhido reitor, em eleição realizada com voto paritário de professores, estudantes e funcionários da UnB. É autor de, entre outros, Sociedade Democrática (Universidade de Brasília, 2007), O Direito Achado na Rua. Concepção e Prática 2015 (Lumen Juris, 2015) e Para um Debate Teórico-Conceitual e Político Sobre os Direitos Humanos (Editora D’Plácido, 2016).
*As opiniões dos autores de artigos não refletem, necessariamente, o pensamento do Jornal Brasil Popular, sendo de total responsabilidade do próprio autor as informações, os juízos de valor e os conceitos descritos no texto.
